Outras áreas

  •  DIREITO CIVIL

    Prestamos assessoria em demandas judiciais através de defesas, proposituras de ações ou no acompanhamento de demandas judiciais relacionadas aos contratos em geral, direitos das obrigações, ressarcimentos, perdas e danos, indenizatórias, responsabilidade civil contratual e extracontratual, inventário, partilha, recursos e outras.

  •  DIREITO BANCÁRIO / JUROS ABUSIVOS

    Com a expansão de inúmeras linhas de créditos, financiamentos e investimentos inerente aos contratos bancários, defendemos o seu direito através de ações revisionais para exclusão de juros extorsivos e encargos indevidos no contrato de financiamento de veículos, defesas em ações de busca e apreensão de automóveis, mandados de segurança visando à liberação de veículos, assim como quaisquer ilegalidades sobre cheque especial, cartões de crédito, crédito consignado.

  •  DIREITO DO CONSUMIDOR

    Atuamos nas esferas judicial e administrativa, abrangendo Juizados Especiais Cíveis e PROCON, orientação na elaboração de contratos que envolvam relação de consumo, defesa ou propositura de ações indenizatórias, obrigação de fazer, defesa ou propositura de ações de ressarcimento em face de fornecedores de produtos e serviços, inclusive, em face de permissionários e concessionárias de serviços públicos, contencioso de massa e demais ações.

    Atuamos nas esferas judicial e administrativa, abrangendo Juizados Especiais Cíveis e PROCON, orientação na elaboração de contratos que envolvam relação de consumo, defesa ou propositura de ações indenizatórias.

  •  DIREITO DO TRABALHO

    Atuação em reclamações trabalhistas diversas, patrocinando empregados ou empregadores, em quaisquer instâncias; acompanhamento processual em todas as fases; ações de indenização nas relações de trabalho, bem como negociações individuais ou junto a sindicatos representativos da categoria; verificação de procedimentos como registro dos empregados em carteira de trabalho, além de acompanhamento relativo às condições de trabalho, ao controle de jornadas e horas extras, férias, casos de estabilidade, aviso prévio e adicionais de salário, entre outros.

    Atuação em reclamações trabalhistas diversas, patrocinando empregados ou empregadores, em quaisquer instâncias; acompanhamento processual em todas as fases; ações de indenização nas relações de trabalho.

  •  DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    Realizamos a propositura de ações visando à concessão de pensões através do reconhecimento de união estável ou relação de parentesco, além de concessão de outros benefícios como por exemplo aposentadoria provisória ou permanente.

    Nosso escritório é especializado na área previdenciária com estrutura própria voltada para a satisfação dos nossos clientes, os quais por alguma razão vem encontrando dificuldades para concessão ou revisão   de seus benefícios.
    Realizamos procedimentos administrativos para concessão e revisões de benefícios junto ao INSS, consultoria e assessoria jurídica, assim como medidas judiciais  cabíveis em quaisquer instâncias.
    Atuamos também para servidores públicos, no conhecido REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), especialmente RIOPREVIDENCIA E PBPREVI.

    PRESTAMOS OS SEGUINTES SERVIÇOS:

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO



    Enquanto não foi ainda implanta a reforma previdenciária, continua valendo a regra de contribuições, qual seja: 35 anos para homem e 30 anos para mulher, com redução de 5 anos para os professores que comprovem, exclusivamente, tempo efetivo de exercício em função de magistério na Educação infantil, no ensino Fundamental ou Médio. Com as novas regras o sistema de pontuação irá prevalecer. Quem antes da reforma preencher os requisitos para se aposentar não sofrerá com a mudança, eis que trata-se de direito adquirido, quem ainda não atingiu a exigência legal tem expectativa de direito e para se aposentar deverá observar as regras de transição observando o chamado “pedágio”.

    APOSENTADORIA POR IDADE



    É concedida  para o  homem que tenha alcançado 65 anos de idade e a mulher 60 anos, sendo reduzido em 5 anos  o limite para trabalhadores rurais, de ambos os sexos e para os que exerçam atividade em regime de economia familiar , como produtor rural, garimpeiro, e pescador artesanal. A carência é de pelo menos 180 contribuições  mensais ou regra de transição.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ



    É concedida ao segurado que estando ou não em gozo de auxílio-doença for considerado incapaz para o trabalho ou insuscetível de reabilitação. Sua concessão depende de perícia médica

    APOSENTADORIA ESPECIAL



    É devida ao segurado que tenha trabalhado em condições capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física. Faz jus ao benefício o segurado exposto durante o trabalho a agentes físicos, químicos e biológicos ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, gerando assim perda da integridade física e mental. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente exercido em condições especiais que prejudiquem a sua saúde. Tal comprovação é realizada através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT). É oportuno ressaltar que há a possibilidade de converter o tempo em que o segurado trabalhou em condições especiais para utilizá-lo em sua aposentadoria comum, com um incremento para fins de conseguir a concessão mais rápida de sua aposentadoria.

    APOSENTADORIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA



    Estima-se que 40 milhões de brasileiros tenham algum tipo de deficiência.  A aposentadoria especial do portador de deficiência está fundamentada no art. 201§ 1º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº 142 de 08.05.2013 e tem por finalidade amparar a pessoa que por  impedimento de  longo prazo tem deficiência de natureza  física, mental, intelectual ou sensorial e  não possa ter  plena e efetiva participação   na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas.

    PENSÃO POR MORTE



    Este benefício visa amparar os dependentes do segurado em prestígio à manutenção da família. A  solicitação da pensão por morte até 90 dias após a morte do segurado garante o recebimento desse benefício desde a data do falecimento (fato gerador). Por isso, os dependentes do segurado devem ficar atentos: quem pedir a pensão depois de 90 dias do falecimento do segurado só vai receber o benefício a partir da data do requerimento. É importante destacar que existem duas exceções. Esses prazos não incluem os dependentes menores de 16 anos e os considerados incapazes para os atos da vida civil. Nesses dois casos, a pensão por morte pode ser solicitada por um tutor ou curador, a qualquer momento, ficando o pagamento garantido desde a data do óbito.

    AUXÍLIO-DOENÇA



    Trata-se de benefício que decorre da incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual. A incapacidade deve ser avaliada de acordo com a atividade desempenhada pelo segurado. O auxílio-doença poderá ser comum ou acidentário e corresponde a 91% do salário de benefício.

    AUXÍLIO-ACIDENTE



    Este benefício visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade  laborativa. É  previsto na Lei 8.213/91, art. 86 e no RPS, art. 104. Quando o segurado tem uma sequela decorrente de acidente (de trabalho ou não), reduzindo sua capacidade laborativa, presume-se que ele  terá uma provável perda remuneratória, cabendo ao seguro social ressarci-lo deste potencial dano. É pago no percentual de 50% sobre o salário-benefício.

    SALÁRIO-MATERNIDADE



    A proteção à maternidade é direito social fundamental  (art. 6º caput, CF/88). Este benefício é devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, durante 120 dias, com início até 28 dias anteriores ao parto e 91 dias depois dele. A adotante também possui direito ao salário-maternidade.

    AUXÍLIO-RECLUSÃO



    A reforma previdenciária pretende acabar com este benefício. Entretanto, atualmente o auxílio-reclusão é destinado exclusivamente aos dependentes do segurado, no caso, o preso. Não é o preso que recebe o benefício, mas sim sua família. Os dependentes do trabalhador recluso (em regime fechado ou semiaberto) que receba auxílio-reclusão precisam fazer o agendamento do serviço: “Cadastrar Declaração de Cárcere/Reclusão”, documento feito pelas unidades prisionais, que deve ser apresentada a cada 3 meses no INSS. Caso esta declaração não seja apresentada, o pagamento do benefício é suspenso. Quando o trabalhador cumpre pena em regime aberto, não há direito ao auxílio-reclusão. A duração do benefício é  variável conforme a idade e o tipo de beneficiário. Além disso, caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto,  o benefício é encerrado.

     

    SALÁRIO-FAMÍLIA



    É o benefício pago pela Previdência Social na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados até a idade de quatorze anos ou inválidos de qualquer idade. São equiparados os filhos, os enteados e os tutelados, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, e tenham a dependência econômica – do trabalhador – comprovada. O empregado (INCLUSIVE O EMPREGADO DOMÉSTICO) que preencher as seguintes condições:

    1) Possuir filho ou enteado menor de 14 anos. Se o filho/enteado for inválido, não há limite de idade.

    2) Receber remuneração mensal de acordo com os valores.